Termos de Uso do e-Castelense
Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí
Data de Vigência: 28/04/2025

1. Aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do sistema e-Castelense, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí ("Prefeitura").
1.2. Ao acessar, navegar ou utilizar o e-Castelense, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições destes Termos. Caso não concorde com os Termos, o acesso ao sistema não deverá ser efetuado.

2. Objeto
2.1. O presente documento tem como finalidade estabelecer as condições para o uso do e-Castelense, que visa facilitar o atendimento, o protocolo de demandas e a comunicação entre a Prefeitura e os usuários, categorizados como:

Cidadãos: Usuários que acessam o sistema para realizar solicitações e acompanhar os serviços públicos prestados.

Servidores: Usuários autorizados a gerenciar as demandas, processar protocolos e executar tarefas administrativas inerentes à operação do sistema.

3. Cadastro e Autenticidade dos Dados
3.1. Para a utilização do e-Castelense, o usuário deverá realizar um cadastro fornecendo dados pessoais únicos e verídicos.
3.2. É de responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados e comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração relevante.
3.3. O uso de informações falsas ou desatualizadas poderá acarretar a suspensão ou até o cancelamento do acesso ao sistema.

4. Privacidade e Proteção de Dados
4.1. O e-Castelense coleta, armazena e processa dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
4.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à prestação dos serviços de atendimento e protocolo pela Prefeitura.
4.3. O acesso e tratamento dos dados pessoais serão restritos aos agentes autorizados e realizados com adoção de medidas de segurança adequadas.
4.4. Os usuários podem, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer os direitos previstos na LGPD, utilizando os canais de contato disponibilizados pela Prefeitura.

5. Responsabilidades dos Usuários
5.1. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
5.2. O usuário compromete-se a utilizar o e-Castelense de acordo com a legislação em vigor, os princípios éticos, os bons costumes e as disposições destes Termos.
5.3. É vedado ao usuário:

a) Utilizar o sistema para fins ilícitos ou que contrariem a moral e os bons costumes;

b) Tentar acessar áreas ou funcionalidades que não lhe sejam autorizadas;

c) Realizar quaisquer ações que possam comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade do sistema.

6. Responsabilidades da Prefeitura
6.1. A Prefeitura se compromete a disponibilizar o e-Castelense com o maior grau possível de qualidade, segurança e confiabilidade.
6.2. Eventuais falhas, indisponibilidades ou interrupções do sistema, decorrentes de fatores alheios à sua vontade, não caracterizarão descumprimento contratual, eximindo a Prefeitura de responsabilidade por danos diretos ou indiretos.
6.3. A Prefeitura reserva-se o direito de realizar manutenções, atualizações ou modificações no e-Castelense, notificando previamente os usuários sempre que possível.

7. Propriedade Intelectual
7.1. A totalidade dos direitos de propriedade intelectual referentes ao e-Castelense — incluindo, mas não se limitando a, conteúdo, estrutura, layout, design, imagens e textos — é de propriedade exclusiva da empresa Sophitware, a qual foi contratada pela Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí para o desenvolvimento, implementação e manutenção do sistema.
7.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer componente do sistema sem autorização prévia e por escrito da Sophitware.

8. Alterações dos Termos
8.1. A Prefeitura reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no e-Castelense.
8.2. O uso continuado do sistema após a atualização dos Termos constituirá a aceitação das novas condições.

9. Vigência e Rescisão
9.1. Estes Termos entram em vigor a partir da data de sua publicação e permanecerão válidos por tempo indeterminado.
9.2. Qualquer das partes – usuário ou Prefeitura – poderá rescindir o uso do e-Castelense, mediante notificação prévia, sem que isso gere direito a qualquer indenização.

10. Disposições Gerais
10.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
10.2. A eventual tolerância da Prefeitura quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não implicará em renúncia de direitos ou alteração de suas condições.

11. Lei Aplicável e Foro
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis.
11.2. Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Castelo do Piauí, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato
Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos e à política de privacidade, os usuários poderão entrar em contato com os canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí.